{"id":2549,"date":"2020-08-08T09:00:23","date_gmt":"2020-08-08T12:00:23","guid":{"rendered":"https:\/\/falouedisse.blog.br\/?p=2549"},"modified":"2020-08-07T22:55:46","modified_gmt":"2020-08-08T01:55:46","slug":"lei-maria-da-penha-e-uma-grande-conquista-social","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/falouedisse.blog.br\/?p=2549","title":{"rendered":"Lei Maria da Penha \u00e9 uma grande conquista social"},"content":{"rendered":"

Hermes Vilchez Guerrero*<\/strong><\/em><\/p>\n

Em 08.07.2020<\/em><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, no artigo 226, \u00a7 8\u00ba, determina: “O Estado assegurar\u00e1 a assist\u00eancia \u00e0 fam\u00edlia na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a viol\u00eancia no \u00e2mbito de suas rela\u00e7\u00f5es”. \u00c9, portanto, natural que o Direito Penal proteja essa importante institui\u00e7\u00e3o. Em 2014, surgiu a Lei n\u00ba 11.340, do dia 7 de agosto. Esta lei visa proteger a sa\u00fade f\u00edsica e mental da mulher, orienta a sociedade a viver sem viol\u00eancia, especialmente, no caso, sem viol\u00eancia contra a mulher. Tamb\u00e9m determina a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres.<\/p>\n

Como se sabe, o C\u00f3digo Penal em sua quase totalidade utiliza o voc\u00e1bulo “algu\u00e9m”\u00a0ao se referir ao sujeito passivo dos tipos penais. Excepcionalmente, em alguns crimes, faz refer\u00eancia a alguma qualidade espec\u00edfica da v\u00edtima de determinado tipo penal. \u00c9 o que ocorre nos crimes da denominada Lei Maria da Penha.<\/p>\n

\n

A referida lei surgiu para suprir grave omiss\u00e3o legislativa havida no pa\u00eds. Em 2002, o Brasil foi condenado por omiss\u00e3o e neglig\u00eancia pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por n\u00e3o haver tomado medidas para impedir o agravamento da les\u00f5es sofridas pela farmac\u00eautica Maria da Penha. Em raz\u00e3o disso, o governo brasileiro se comprometeu a elaborar legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica relativa \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica contra as mulheres. Esta viol\u00eancia deve ser entendida como a agress\u00e3o que provoca morte, les\u00f5es f\u00edsicas, psicol\u00f3gicas, morais ou sexuais em mulheres quando a agress\u00e3o \u00e9 cometida contra ela por ser mulher.<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Desde o in\u00edcio dos anos 1980, quando surgiram as primeiras delegacias de pol\u00edcia para proteger mulheres, primeiro em S\u00e3o Paulo, depois em Minas, vem se tentando reprimir de forma mais severa essa modalidade de viol\u00eancia.<\/p>\n

A repress\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica ocorre tanto no plano interno quanto externo. No primeiro caso, pode ser citada a assinatura, por parte do Brasil, da Declara\u00e7\u00e3o e Plataforma de A\u00e7\u00e3o da IV Confer\u00eancia Mundial sobre a Mulher<\/em>, realizado em Pequim, em 1995. Do mesmo modo, o Brasil aderiu \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a viol\u00eancia contra a mulher<\/em> (Bel\u00e9m, Par\u00e1, 1995).<\/p>\n

Na esfera interna, sem d\u00favida, o destaque est\u00e1 na lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, em raz\u00e3o das graves les\u00f5es sofridas pela farmac\u00eautica, tendo seu caso sido levado at\u00e9 a Comiss\u00e3o de Direitos Humanos da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA) que, por sua vez, encaminhou-o \u00e0 Corte Interamericana de Direitos Humanos que puniu o Brasil como j\u00e1 mencionado. A lei Maria da Penha busca dar efetividade a essas Conven\u00e7\u00f5es e, em especial como referido, \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Ao contr\u00e1rio do que se possa imaginar inicialmente, a viol\u00eancia contra a mulher n\u00e3o \u00e9 praticada apenas fisicamente (artigo\u00a07\u00ba, I, da lei em comento). Essa tamb\u00e9m pode ser psicol\u00f3gica, moral, sexual e at\u00e9 patrimonial.<\/p>\n

Lamentavelmente, n\u00e3o s\u00e3o raros os casos levados \u00e0 justi\u00e7a nos quais mulheres s\u00e3o apontadas de terem problemas de insanidade mental, de serem perseguidas pelas ruas, de serem permanentemente amedrontadas e amea\u00e7adas (viol\u00eancia psicol\u00f3gica, art. 7\u00ba, II). Outra modalidade de viol\u00eancia contra a mulher e bastante frequente \u00e9 a sexual (art. 7\u00ba, III). A lei tamb\u00e9m prev\u00ea e reprime a viol\u00eancia patrimonial (art. 7\u00ba, IV) que pode acontecer, v.gr<\/em>., quando a mulher \u00e9 impedida de ter acesso a suas finan\u00e7as, cart\u00f5es de cr\u00e9dito ou dinheiro com o objetivo de aumentar sua vulnerabilidade. Tamb\u00e9m \u00e9 comum o relato de terem sua intimidade exposta publicamente atrav\u00e9s de imagens ou por meio de humilha\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de inj\u00farias, difama\u00e7\u00f5es e cal\u00fanias (viol\u00eancia moral, art. 7\u00ba, V).<\/p>\n

A lei em comento tem incid\u00eancia quando a v\u00edtima \u00e9 uma mulher cisg\u00eanero ou transexual (anima muliebris in corpore virile inclusa<\/em>), h\u00e9tero ou homossexual, sempre que se identifique com o sexo feminino.<\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio registrar que n\u00e3o basta para a aplica\u00e7\u00e3o da lei que a v\u00edtima seja mulher, \u00e9 indispens\u00e1vel que a agress\u00e3o tenha ocorrido precisamente pelo fato de a v\u00edtima ser mulher ou no ambiente dom\u00e9stico, familiar ou \u00edntimo, tendo o agressor se aproveitado da vulnerabilidade da v\u00edtima. Desse modo, v.gr.<\/em>, uma agress\u00e3o ocorrida contra uma mulher por causa de um acidente de tr\u00e2nsito ou numa ag\u00eancia banc\u00e1ria por um desconhecido n\u00e3o tem poder de fazer incidir a aplica\u00e7\u00e3o da norma protetiva espec\u00edfica.<\/p>\n

\n

\u00c9 nosso dever, especialmente dos educadores, do poder judici\u00e1rio, do minist\u00e9rio p\u00fablico e da pol\u00edcia, reprimir, punir e, principalmente prevenir a viol\u00eancia contra a mulher.<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Infelizmente, a hist\u00f3ria registra que essa viol\u00eancia, muitas vezes, esteve presente em muitas sociedades e que era at\u00e9 permitida pela legisla\u00e7\u00e3o e pelos costumes, sendo tolerada por raz\u00f5es de machismo. A esse respeito, pode ser citado o caso de Roma, quando era permitido aos maridos punir suas esposas at\u00e9 a morte \u201cse necess\u00e1rio\u201d. Outro exemplo, este mais recente, \u00e9 o que ocorria na common law,<\/em> na Inglaterra e no continente americano, que dava direito ao esposo de aplicar castigos f\u00edsicos a sua esposa com uma vara. Esta permiss\u00e3o teve vig\u00eancia nos s\u00e9culos XVIII e XIX.<\/p>\n

Da mesma forma, uma r\u00e1pida pesquisa pelos c\u00f3digos latino-americanos elaborados no s\u00e9culo XIX e que tiveram vig\u00eancia na maior parte do s\u00e9culo XX, ao tratar do homic\u00eddio, n\u00e3o raro, preveem, como causa especial de exclus\u00e3o de ilicitude, a morte de sua<\/em> mulher quando ocorrida em flagrante adult\u00e9rio.<\/p>\n

Se, por um lado, \u00e9 triste que precisemos de uma lei espec\u00edfica para proteger as mulheres; de outro lado, \u00e9 muito bom constatar que o poder p\u00fablico vem cumprindo sua fun\u00e7\u00e3o para dar efetividade \u00e0s normas da lei n\u00ba 11.340, de 2006.<\/p>\n

A exist\u00eancia de delegacias especializadas de mulheres, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justi\u00e7a de Combate \u00e0 Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher, o F\u00f3rum Nacional de Ju\u00edzes de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher e da Escola Judicial Desembargador Ed\u00e9sio Fernandes e especificamente da Coordenadoria da Mulher em Situa\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar<\/em> (COMSIV) de nosso Tribunal de Justi\u00e7a s\u00e3o excelentes not\u00edcias para efetivamente diminuir e punir agress\u00f5es a mulheres. Quem se dispuser a pesquisar sobre a atua\u00e7\u00e3o desses \u00f3rg\u00e3os constatar\u00e1 que o trabalho desenvolvido nos permite ser otimistas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 melhoria do ainda grave quadro que assola nossa sociedade.<\/p>\n

\n

\u00c9 fundamental observar sempre que a viol\u00eancia dom\u00e9stica contra as mulheres n\u00e3o diz respeito a um \u00fanico segmento da sociedade e, muito menos, que s\u00f3 interessa \u00e0s mulheres. \u00c9 uma quest\u00e3o multilateral, com diferentes ramifica\u00e7\u00f5es que, por isso mesmo, interessam dentre outros \u00e0 Medicina, \u00e0 Psicologia, \u00e0 Sociologia, ao Direito e, principalmente, aos Direitos Humanos. Tal assertiva est\u00e1 expressa na lei nos arts. 29 a 32.<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Em atendimento \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas determinada na lei<\/em> (art. 35-40), t\u00eam sido tomadas, em todas as esferas da administra\u00e7\u00e3o, importantes medidas especialmente para prevenir a viol\u00eancia contra as mulheres. A esse respeito merecem destaque as campanhas que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e do Tribunal de Justi\u00e7a de nosso Estado est\u00e3o realizando para combater essa modalidade de viol\u00eancia.<\/p>\n

Nestes 14 anos da Lei n. 11.340, ocorreram importantes altera\u00e7\u00f5es que vieram aprimor\u00e1-la e tornar sua aplica\u00e7\u00e3o mais efetiva.<\/p>\n

Dentre as in\u00fameras medidas previstas na lei<\/em> (art. 18-23) e que podem ser aplicadas pelo Poder Judici\u00e1rio para prevenir e reprimir essa grave modalidade de viol\u00eancia, podem ser destacadas:<\/p>\n

– medidas protetivas de urg\u00eancia, v.gr<\/em>., suspens\u00e3o do porte de armas, afastamento do agressor do lar e distanciamento da v\u00edtima;
\n– assist\u00eancia econ\u00f4mica \u00e0 v\u00edtima, se esta for dependente economicamente \u00a0do agressor;
\n– decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva do agressor;
\n– cria\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social como a Casa da Mulher Brasileira para acolher v\u00edtimas que n\u00e3o tem para onde ir;<\/p>\n

Tamb\u00e9m merecem destaque:
\n– altera\u00e7\u00e3o da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal para determinar que o agressor realize cursos espec\u00edficos sobre viol\u00eancia dom\u00e9stica;
\n– a necessidade da presen\u00e7a da v\u00edtima perante o magistrado para que possa renunciar ao prosseguimento do processo;<\/p>\n

Outra importante altera\u00e7\u00e3o legislativa para dar efetividade \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima surgiu com a Lei n. 13.641, de 3 de abril de 2018. Com ela, caso o agressor desrespeite a medida imposta de distanciamento da v\u00edtima, cometer\u00e1 o crime de \u201cdescumprimento de medida protetiva\u201d, com pena de 3 meses a 2 anos de pris\u00e3o (art. 24-A).<\/p>\n

Outra relevant\u00edssima inova\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 13.104, de 2015) se encontra na cria\u00e7\u00e3o da qualificadora prevista no art. 121, \u00a7 2\u00ba, VI, que tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201ccontra a mulher por razoes da condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino\u201d. Com isto se afasta a possibilidade de aplicar ou n\u00e3o a qualificadora como ocorre com o motivo f\u00fatil ou torpe, evita-se o debate se o meio empregado foi insidioso ou n\u00e3o, se o crime foi cometido \u00e0 trai\u00e7\u00e3o, ou se foi empregado recurso que dificultou a defesa da v\u00edtima ou tornou imposs\u00edvel sua defesa. Com a nova qualificadora, basta que o homic\u00eddio tenha sido cometido contra uma mulher por esta raz\u00e3o e incidir\u00e1 sua conduta na forma qualificada do homic\u00eddio, com pena de 12 a 30 anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n

\n

\u00c9 importante sempre ter em conta que somente as leis n\u00e3o ser\u00e3o capazes de resolver a viol\u00eancia contra as mulheres. \u00c9 indispens\u00e1vel ensinar os meninos a respeitar as meninas em todos os aspectos. Por sua vez, as meninas devem saber que elas n\u00e3o podem tolerar desrespeitos, que n\u00e3o podem ser agredidas f\u00edsica, psicol\u00f3gica ou moralmente e, muito menos, por serem “apenas meninas”.<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Ali\u00e1s, n\u00e3o se pode esquecer que quase sempre, em toda viol\u00eancia cometida contra uma mulher, tamb\u00e9m haver\u00e1 outras v\u00edtimas, as crian\u00e7as e adolescentes, al\u00e9m de toda a sociedade.<\/p>\n

Pesquisas sociol\u00f3gicas demonstram que, em grande n\u00famero de crimes contra mulheres, est\u00e1 presente uma situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade econ\u00f4mica, psicol\u00f3gica, social e de outras ordens, por isso, \u00e9 fundamental o empenho de todos para que cada vez mais as mulheres ocupem, sem discrimina\u00e7\u00e3o, os mesmos postos ocupados pelos homens. Embora isto n\u00e3o coloque fim ao problema, certamente contribu\u00edra para diminuir a gravidade da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Lei Maria da Penha e a campanha do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais \u00e9 um chamado ao exerc\u00edcio de nossa solidariedade, de nossa empatia, de nossa responsabilidade com nossos semelhantes e com a forma\u00e7\u00e3o moral, educacional e psicol\u00f3gica de nossos futuros adultos.<\/p>\n

H\u00e1 muito a comemorar, tanto pela exist\u00eancia da lei como pelo empenho em lhe dar efetividade. Se a situa\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o \u00e9 a ideal, basta imaginar o que aconteceria sem a exist\u00eancia dessa merecidamente festejada lei e sem todas as medidas que foram adotadas pelas ONGs, pela Pol\u00edcia, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

*Hermes Vilchez Guerrero<\/strong> \u00e9 professor e diretor da Faculdade de Direito da UFMG.<\/em><\/p>\n

Os textos aqui publicados n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do blog Falou e Disse<\/strong>.<\/em><\/p>\n

Artigo publicado originalmente na Revista Consultor Jur\u00eddico.<\/em><\/p>\n

Foto: Defensoria P\u00fablica do Paran\u00e1<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Hermes Vilchez Guerrero* Em 08.07.2020 A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, no artigo 226, \u00a7 8\u00ba, determina: “O Estado assegurar\u00e1 a assist\u00eancia \u00e0 fam\u00edlia na pessoa de<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2550,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"wpmdr_menu":1,"wpmdr_menu_extended":{"individualPostRemove":1,"individualPostRemoveDate":1,"individualPostRemoveAuthor":1,"individualPostYoastRemovePublished":1,"individualPostYoastRemoveModified":1},"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2},"jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[41],"tags":[],"class_list":["post-2549","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_likes_enabled":true,"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":6153,"url":"https:\/\/falouedisse.blog.br\/?p=6153","url_meta":{"origin":2549,"position":0},"title":"Feminic\u00eddio: o Estado falhou mais uma vez?","author":"","date":false,"format":false,"excerpt":"Marcia Yamamoto* Em 04.01.2021 O crime de feminic\u00eddio no Brasil foi tipificado no ano de 2015 com a Lei 13.104\u00a0[1], que alterou o artigo\u00a0121 do C\u00f3digo Penal, incluindo o homic\u00eddio cometido \"contra a mulher, por raz\u00f5es do sexo feminino\"\u00a0como circunst\u00e2ncia qualificadora do crime de homic\u00eddio (\u00a72\u00ba) e artigo\u00a01\u00ba da Lei\u2026","rel":"","context":"In "Artigo"","block_context":{"text":"Artigo","link":"https:\/\/falouedisse.blog.br\/?cat=41"},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":9120,"url":"https:\/\/falouedisse.blog.br\/?p=9120","url_meta":{"origin":2549,"position":1},"title":"A viol\u00eancia psicol\u00f3gica no \u00e2mbito da Lei Maria da Penha e o crime de les\u00e3o corporal","author":"","date":false,"format":false,"excerpt":"Fernanda Moretzsohn\u00a0e\u00a0Patricia Burin* Em 16.07.2021 A viol\u00eancia psicol\u00f3gica \u00e9 sutil, quase silenciosa. 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