{"id":9828,"date":"2021-09-14T09:00:23","date_gmt":"2021-09-14T12:00:23","guid":{"rendered":"https:\/\/falouedisse.blog.br\/?p=9828"},"modified":"2021-09-14T09:14:17","modified_gmt":"2021-09-14T12:14:17","slug":"os-150-anos-da-lei-do-ventre-livre","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/falouedisse.blog.br\/?p=9828","title":{"rendered":"Os 150 anos da Lei do Ventre Livre"},"content":{"rendered":"

L\u00facia Helena Silva Barros de Oliveira<\/strong>*<\/em><\/p>\n

Em 14.09.2021<\/em><\/p>\n

Mis\u00e9rrima! E ensinas ao triste menino\u00a0<\/small><\/em><\/p>\n

Que existem virtudes e crimes no mundo\u00a0<\/small><\/em><\/p>\n

E ensinas ao filho que seja brioso,\u00a0<\/small><\/em><\/p>\n

Que evite dos v\u00edcios o abismo profundo (\u2026)<\/small><\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

E louca, sacodes nesta alma, inda em trevas,\u00a0<\/small><\/em><\/p>\n

O raio da espr\u2019an\u00e7a\u2026 Cruel ironia!\u00a0<\/small><\/em><\/p>\n

E ao p\u00e1ssaro mandas voar no infinito,\u00a0<\/small><\/em><\/p>\n

Enquanto o prende cadeia sombria!<\/small><\/em><\/p>\n

\u201cA M\u00e3e do Cativo\u201d<\/small><\/p>\n

(Castro Alves<\/i>)<\/small><\/p>\n

Setembro de 2021. Nesse m\u00eas que corre, em que estas linhas s\u00e3o escritas, a Lei do Ventre Livre comemora 150 anos de promulga\u00e7\u00e3o. Embora n\u00e3o tenha sido a \u00fanica tentativa de libertar os filhos de mulheres escravas, o texto legal foi assinado pela Princesa Isabel, colocando em liberdade todos<\/i> que estavam em tal condi\u00e7\u00e3o nascidos a partir de 28 de setembro de 1871.<\/p>\n

Ao exame do texto dessa lei, constata-se que n\u00e3o houve cuidado especial com as crian\u00e7as, as quais n\u00e3o contavam com qualquer prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos. Isso provavelmente foi fruto da viol\u00eancia que grassava desde os idos de 1540 \u2014 \u00e9poca em que chegaram ao Brasil os primeiros africanos escravos. Talvez seja poss\u00edvel encontrar a explica\u00e7\u00e3o para tamanho descaso ainda na Idade M\u00e9dia \u2014 \u00e9poca em que os estudiosos referem-se \u00e0 inexist\u00eancia de qualquer sentimento de zelo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia, com a crian\u00e7a tida como \u201cum ser em miniatura\u201d. Nesse vi\u00e9s, \u00e9 poss\u00edvel rememorar a famigerada \u201croda dos expostos\u201d (ou \u201croda dos enjeitados\u201d), na qual os rec\u00e9m-nascidos podiam ser abandonados \u00e0 pr\u00f3pria sorte, o que, certamente, contribuiu, de forma significativa, para a lastim\u00e1vel mentalidade da sociedade em lhes negar a prote\u00e7\u00e3o e o cuidado necess\u00e1rios.<\/p>\n

Narra o historiador Rafael Domingos da Silva, em seu texto \u201cNegrinhas e negrinhos: vis\u00f5es sobre a crian\u00e7a escrava nas narrativas de viajantes (Brasil, s\u00e9culo XIX)\u201d, que, na \u00e9poca da escravid\u00e3o, as crian\u00e7as, em geral, eram vistas como animais de estima\u00e7\u00e3o. Brincar com os sinhozinhos<\/i> na inf\u00e2ncia era um aut\u00eantico retrato do grande e abomin\u00e1vel abismo entre a casa grande e a senzala.<\/p>\n

Nesse contexto de tantas pr\u00e1ticas indesej\u00e1veis e tristes, surge, portanto, a Lei do Ventre Livre, que, embora tenha concedido liberdade aos filhos(as) de escravas, possivelmente tamb\u00e9m tinha o cond\u00e3o de encobrir outros objetivos, como, por exemplo, uma resposta concreta aos abolicionistas que estavam tentando extinguir a escravid\u00e3o de forma gradativa. Em outras palavras, n\u00e3o bastava dizer, em seu artigo 1\u00ba: \u201cos filhos de mulher escrava que nasceram no Imp\u00e9rio desde a data desta lei ser\u00e3o considerados de condi\u00e7\u00e3o livre\u201d. Isso porque essas crian\u00e7as ficavam em poder dos senhores de suas m\u00e3es at\u00e9 os oito anos de idade, quando, ent\u00e3o, havia a op\u00e7\u00e3o de entreg\u00e1-los ao Estado ou mant\u00ea-los sob sua guarda at\u00e9 os 21 anos. Na primeira hip\u00f3tese, inclusive, observa-se que essas crian\u00e7as passavam a viver uma real situa\u00e7\u00e3o de abandono e separa\u00e7\u00e3o de sua fam\u00edlia\/m\u00e3e.<\/p>\n

Nesse lament\u00e1vel cen\u00e1rio, observa-se que aquelas m\u00e3es negras e escravizadas n\u00e3o puderam ver realizado o sonho de ter filhos(as) frequentando escolas ou gozando da liberdade que, em tese, lhes era prometida. O \u201csenhor\u201d (o \u201cdono\u201d dessas pessoas) n\u00e3o era obrigado a propiciar estudo a essas crian\u00e7as. Al\u00e9m disso, repita-se, tais crian\u00e7as podiam ser entregues ao Estado \u2014 o que, inequivocamente, causava um verdadeiro caos, diante da inefici\u00eancia estatal em arcar com a educa\u00e7\u00e3o e com a obriga\u00e7\u00e3o de cuidar de tantas pessoas abandonadas \u00e0 pr\u00f3pria sorte.<\/p>\n

Setembro, portanto, \u00e9 o m\u00eas de se comemorarem duas leis consideradas abolicionistas: a Lei do Ventre Livre (ora em foco) e a Lei Sexagen\u00e1ria, tamb\u00e9m conhecida como Lei Saraiva-Cotegipe (hoje com 136 anos). Promulgada em 28 de setembro de 1885, essa lei libertava os escravos com idade superior a sessenta anos, mas esses idosos, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o pela alforria, ainda se viam comprometidos com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a seus senhores por mais tr\u00eas anos. Assim, observa-se que, em termos pr\u00e1ticos, pouco efeito surtiu essa lei, levando-se em conta que a m\u00e9dia de vida dos escravos era de quarenta anos. As condi\u00e7\u00f5es mais do que prec\u00e1rias que cercavam os escravos contribu\u00edam, de forma decisiva, para o encurtamento de sua vida. Not\u00edcias que hoje temos sobre a vida na senzala revelam que o lugar em que os escravos viviam era frio e \u00famido, e os negros dormiam em ch\u00e3o de terra ou sobre palha, saindo desse confinamento apenas para trabalhar ou ser a\u00e7oitados (!). Faltavam condi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de sobreviv\u00eancia, como alimenta\u00e7\u00e3o e moradia, e abundavam maus-tratos e castigos. Enfim, as condi\u00e7\u00f5es de vida eram para l\u00e1 de deplor\u00e1veis, o que, a toda prova, contribu\u00eda para a reduzid\u00edssima expectativa de sobreviv\u00eancia. Nesse contexto, as chamadas \u201cleis abolicionistas\u201d n\u00e3o contribu\u00edram para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos das pessoas negras.<\/p>\n

Em todos os sentidos, em ambas as leis, a ideia era explorar, ao m\u00e1ximo, a m\u00e3o de obra escrava, al\u00e9m de exercer vigil\u00e2ncia cont\u00ednua sobre essas pessoas j\u00e1 sacrificadas e desprovidas de toda e qualquer humanidade. Assim, a sonhada liberdade somente foi alcan\u00e7ada \u2014 pelo menos sob o aspecto legal \u2014 em 13 de maio de 1888, com o advento da Lei \u00c1urea. Trezentos anos de escravid\u00e3o e, enfim, quase setecentas mil pessoas foram colocadas em liberdade, ap\u00f3s tantos anos de aniquilamento de sua condi\u00e7\u00e3o humana, sem qualquer repara\u00e7\u00e3o \u2014 moral, legal ou financeira. N\u00e3o se cogitou sequer de calcular o tamanho da d\u00edvida com essas pessoas \u2014 v\u00edtimas de condi\u00e7\u00f5es vis e humilhantes!!! E, em um s\u00f3 artigo, concedeu-se liberdade, de forma sucinta, \u00e0s pessoas escravizadas.<\/p>\n

A Princesa Imperial Regente, em nome de Sua Majestade o Imperador, o Senhor D. Pedro II, faz saber a todos os s\u00faditos do Imp\u00e9rio que a Assembl\u00e9ia Geral decretou e ela sancionou a lei seguinte:<\/p>\n

Art. 1\u00b0: \u00c9 declarada extincta desde a data desta lei a escravid\u00e3o no Brazil.<\/p>\n

Nesse vi\u00e9s, indaga-se: hoje, cento e cinquenta anos depois da Lei do Ventre Livre, h\u00e1 algo a comemorar? Em 2021, diante de tanto racismo, existe realmente motivo de celebra\u00e7\u00e3o? \u00c9 claro que, sob o prisma dos primeiros passos abolicionistas, h\u00e1, sim, o que comemorar, pois representaram, sem d\u00favida, um ponto de partida!!! Por outro lado, ainda h\u00e1 muitas mulheres negras e pobres que, embora n\u00e3o mais vivam sob o regime de escravid\u00e3o institucionalizada, sonham, como no passado, com a educa\u00e7\u00e3o de seus filhos ou filhas negras e pobres \u2014 sonho acalentado desde a Lei do Ventre Livre. Em pleno 2021, crian\u00e7as s\u00e3o abandonadas no interior de comunidades carentes e se veem engolidas por mis\u00e9ria e falta de educa\u00e7\u00e3o, privadas das condi\u00e7\u00f5es mais elementares, como boa alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e lazer. E conclui-se: tantos anos depois da sonhada liberdade, o negro continua a vivenciar as marcas da escravid\u00e3o!!!<\/p>\n

Estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica aponta que, entre as crian\u00e7as pobres de at\u00e9 seis anos, a maioria \u00e9 negra. A pobreza, portanto, tem cor \u2014 e essa cor, lamentavelmente, \u00e9 negra. Ou seja, os tempos sombrios de escravid\u00e3o deixaram sequelas e ainda fazem parte da hist\u00f3ria deste pa\u00eds. A Lei do Ventre Livre, repita-se, dispunha que a mulher poderia perder seu filho aos oito anos de idade e, em casos espec\u00edficos, at\u00e9 mesmo ter de entreg\u00e1-lo compulsoriamente ao Estado. Pois bem, atualmente as mulheres negras tamb\u00e9m se separam de seus filhos para, em condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias, tentar obter o m\u00ednimo para a sobreviv\u00eancia familiar. Ademais, lembre-se da elevada taxa de encarceramento entre mulheres jovens e negras, as quais acabam por perder a conviv\u00eancia com seus filhos(as).<\/p>\n

Trilhou o Brasil, portanto, um longo e pedregoso caminho de desigualdade racial. Isso se traduz, tanto tempo depois, em pouca oferta de trabalho, maior encarceramento de pessoas negras, elevad\u00edssimos \u00edndices de criminalidade e de analfabetismo etc. N\u00e3o se olvide que, quando os negros foram colocados em liberdade, n\u00e3o tinham conhecimento do que fazer com essa nova e desconhecida condi\u00e7\u00e3o. Largados \u00e0 pr\u00f3pria sorte, n\u00e3o havia como garantir uma forma digna de sobreviv\u00eancia!<\/p>\n

Esse contexto nos conduz a todos \u00e0 seguinte reflex\u00e3o: Teriam essas pessoas realmente conseguido a almejada liberdade? Ser liberto n\u00e3o \u00e9 o mesmo que alcan\u00e7ar liberdade. Os filhos e filhas de escravas n\u00e3o gozavam de liberdade. Poderiam largar seu \u201csenhor\u201d? Poderiam estudar? Como eram considerados pela sociedade da \u00e9poca? Os sexagen\u00e1rios, por sua vez, tamb\u00e9m n\u00e3o tinham liberdade, pois os poucos que chegavam a essa idade n\u00e3o podiam ir aonde queriam. Posteriormente, todas as pessoas postas em liberdade estavam apenas oficialmente \u201clibertas\u201d, mas n\u00e3o podiam al\u00e7ar voo. N\u00e3o lhes haviam dado asas!!!! E essa ainda \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o de muitos na atualidade \u2014 faltam-lhes asas.<\/p>\n

Por derradeiro, transcreve-se excerto de uma linda can\u00e7\u00e3o, clamando-se para que seu refr\u00e3o n\u00e3o seja apenas um refr\u00e3o, mas uma grande reflex\u00e3o, concluindo-se que a voz de todos deve ser a voz da igualdade. Somos todos iguais!!!!!<\/p>\n

Liberdade!, Liberdade!<\/small><\/em><\/p>\n

Abre as asas sobre n\u00f3s<\/small><\/em><\/p>\n

E que a voz da igualdade<\/small><\/em><\/p>\n

Seja sempre a nossa voz.<\/small><\/em><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Dudu Nobre)<\/small><\/p>\n

*L\u00facia Helena Silva Barros de Oliveira<\/strong> \u00e9 a atual coordenadora de Defesa Criminal da Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro. Mestre em Direito e professora de Direito Penal da Funda\u00e7\u00e3o \u2013 Escola da Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro.<\/em><\/p>\n

Texto Publicado originalmente no portal Justificando<\/strong> – Coluna Vozes Negras.<\/em><\/p>\n

Este texto n\u00e3o reflete necessariamente a opini\u00e3o do blog Falou e Disse<\/strong>.<\/em><\/p>\n

Foto destaque: Internet<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

L\u00facia Helena Silva Barros de Oliveira* Em 14.09.2021 Mis\u00e9rrima! E ensinas ao triste menino\u00a0 Que existem virtudes e crimes no mundo\u00a0 E ensinas ao filho<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9831,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"wpmdr_menu":1,"wpmdr_menu_extended":{"individualPostRemove":1,"individualPostRemoveDate":1,"individualPostRemoveAuthor":1,"individualPostYoastRemovePublished":1,"individualPostYoastRemoveModified":1},"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2},"jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[41],"tags":[],"class_list":["post-9828","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_likes_enabled":true,"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":10240,"url":"https:\/\/falouedisse.blog.br\/?p=10240","url_meta":{"origin":9828,"position":0},"title":"Democracia e racismo estrutural","author":"","date":false,"format":false,"excerpt":"Helena Theodoro* Em 18.10.2021 O racismo estrutural da sociedade brasileira induz a m\u00eddia a situar \u00a0sempre um cidad\u00e3o preto\u00a0 como criminoso, como fez uma jornalista \u00a0ao entrevistar Martinho da Vila, cidad\u00e3o brasileiro, portador de poesia, musicalidade, identidade, sabedoria e \u00a0que traz em seu nome art\u00edstico um territ\u00f3rio que toca o\u2026","rel":"","context":"In "Artigo"","block_context":{"text":"Artigo","link":"https:\/\/falouedisse.blog.br\/?cat=41"},"img":{"alt_text":"","src":"https:\/\/i0.wp.com\/falouedisse.blog.br\/wp-content\/uploads\/2021\/10\/foto-martinho-da-vila-artigo-congresso-em-foco-18.10.21-csm_Martinho_da_Vila_2017_%40marcoshermes-21_c6058525ba.jpg?fit=1000%2C667&ssl=1&resize=350%2C200","width":350,"height":200,"srcset":"https:\/\/i0.wp.com\/falouedisse.blog.br\/wp-content\/uploads\/2021\/10\/foto-martinho-da-vila-artigo-congresso-em-foco-18.10.21-csm_Martinho_da_Vila_2017_%40marcoshermes-21_c6058525ba.jpg?fit=1000%2C667&ssl=1&resize=350%2C200 1x, https:\/\/i0.wp.com\/falouedisse.blog.br\/wp-content\/uploads\/2021\/10\/foto-martinho-da-vila-artigo-congresso-em-foco-18.10.21-csm_Martinho_da_Vila_2017_%40marcoshermes-21_c6058525ba.jpg?fit=1000%2C667&ssl=1&resize=525%2C300 1.5x, https:\/\/i0.wp.com\/falouedisse.blog.br\/wp-content\/uploads\/2021\/10\/foto-martinho-da-vila-artigo-congresso-em-foco-18.10.21-csm_Martinho_da_Vila_2017_%40marcoshermes-21_c6058525ba.jpg?fit=1000%2C667&ssl=1&resize=700%2C400 2x"},"classes":[]},{"id":2218,"url":"https:\/\/falouedisse.blog.br\/?p=2218","url_meta":{"origin":9828,"position":1},"title":"Proibida venda de livro que ensina pais a castigar fisicamente seus filhos","author":"","date":false,"format":false,"excerpt":"Revista Consultor Jur\u00eddico Em 29.07.2020 O direito \u00e0 integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica das crian\u00e7as e adolescentes deve prevalecer sobre o direito \u00e0 liberdade religiosa e de express\u00e3o. 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