{"id":9973,"date":"2021-09-28T07:34:02","date_gmt":"2021-09-28T10:34:02","guid":{"rendered":"https:\/\/falouedisse.blog.br\/?p=9973"},"modified":"2021-09-28T07:34:02","modified_gmt":"2021-09-28T10:34:02","slug":"marcas-atemporais-para-um-marco-temporal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/falouedisse.blog.br\/?p=9973","title":{"rendered":"Marcas Atemporais para um Marco Temporal"},"content":{"rendered":"<p><strong><em>Instituto Quotidianus*<\/em><\/strong><\/p>\n<p><em>Em 28.09.2021<\/em><\/p>\n<p>A hist\u00f3ria dos povos origin\u00e1rios brasileiros, das diversas na\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas, pode ser contada por musicais populares, livros, can\u00e7\u00f5es de protesto e, ainda, pelo modo canastr\u00e3o equivocado das cunhagens de moedas e c\u00e9dulas de notas de dinheiro branco. Quem n\u00e3o se recorda da famigerada nota de dez\u00a0reais, o famoso dinheiro de pl\u00e1stico (pol\u00edmero), lan\u00e7ada em 2000 em homenagem ao suposto descobrimento de 1500, com homenagem a Pedro \u00c1lvares Cabral? Um pouco antes tivemos em 1990 a c\u00e9dula de 1.000 Cruzeiros Marechal Rondon, estampando dois \u00edndios Caraj\u00e1s e sua cultura de culin\u00e1ria, cestaria e moradia em destaque. Antes disso, claro, uma c\u00e9dula racista durante a ditadura dobre a &#8220;evolu\u00e7\u00e3o das ra\u00e7as&#8221;, de 1972, em comemora\u00e7\u00e3o ao sesquicenten\u00e1rio da independ\u00eancia, com a nota de 500 cruzeiros mostrando tra\u00e7os grossos que v\u00e3o se tornando claros e afinados.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400;\">Nas atuais moedas de um\u00a0real, representativas da menor unidade de valor de nosso modelo monet\u00e1rio, ainda encontramos grafismos marajoaras na composi\u00e7\u00e3o das alegorias da moeda, e, como tudo \u00e9 simb\u00f3lico, passamos a mensagem de que a cultura dos povos origin\u00e1rios possui pouco ou nenhum valor, pois jamais foi representada pelo maior valor monet\u00e1rio, numa alegoria que invoca salva\u00e7\u00e3o branca e descobrimento.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400;\">J\u00e1 no in\u00edcio da d\u00e9cada de 1970, o escritor e historiador norte-americano Dee Brown publicava a cl\u00e1ssica obra\u00a0<em>Enterrem meu cora\u00e7\u00e3o na curva do rio: a dram\u00e1tica hist\u00f3ria dos \u00edndios norte-americanos<\/em><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-set-26\/marcas-atemporais-marco-temporal#_ftn1\" name=\"_ftnref1\">[1]<\/a>. Ali, o autor mostrava a hist\u00f3ria contada na dramaturgia dos filmes consumidos pelo p\u00fablico: &#8220;nos velhos tempos em que o mocinho ganhava do bandido e se casava com a mocinha, ningu\u00e9m era mais bandido que o \u00edndio&#8221;. Guardam-se na mem\u00f3ria os massacres tais como aquele onde morreu o famoso general Custer. Ficaram relegados, por\u00e9m, aos livros especializados e a documentos de dif\u00edcil acesso ao grande n\u00famero de massacres de aldeias \u00edndias, como morte a sangue frio de velhos, mulheres e crian\u00e7as. A obra de Brown procura realizar uma revis\u00e3o hist\u00f3rica da &#8220;epopeia&#8221; da conquista do Oeste norte-americano.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400;\">Mas o problema das minorias raciais em confronto com interesses alinhados a grupos militares tamb\u00e9m pode ser bem verificado por aqui. Quando o diretor alem\u00e3o Werner Herzog estrelou em 1984 seu aclamado filme &#8220;Onde Sonham as Formigas Verdes&#8221; (Wo die gr\u00fcnen Ameisen tr\u00e4umen), a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 no Brasil j\u00e1 estava em gesta\u00e7\u00e3o pelo regime ditatorial que sa\u00eda de cena a partir de uma abertura &#8220;lenta&#8221;, &#8220;segura&#8221; e &#8220;gradual&#8221;, num Poder Constituinte Origin\u00e1rio que viria a ser condicionado e limitado pela normatividade da ditadura e desafiar as tradicionais li\u00e7\u00f5es iniciais de Direito Constitucional.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400;\">A narrativa de Rubens Valente, presente em\u00a0<em>Os fuzis e as flechas: hist\u00f3ria de sangue e resist\u00eancia ind\u00edgena na ditadura<\/em><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-set-26\/marcas-atemporais-marco-temporal#_ftn1\" name=\"_ftnref1\">[2]<\/a>, ajuda a compreender parte dos elementos centrais em discuss\u00e3o sobre as terras pertencentes aos povos origin\u00e1rios, pois os ditadores militares criaram a Guarda Rural Ind\u00edgena (Grin), treinando &#8220;\u00edndios para se defender dos ataques dos \u2018maus civilizados\u2019 que invadiriam territ\u00f3rios ind\u00edgenas&#8221;. Com o intuito de se apossar das terras ind\u00edgenas, como supostos &#8220;descobridores&#8221;, provocaram um verdadeiro genoc\u00eddio de tribos ind\u00edgenas.<\/p>\n<p><img decoding=\"async\" class=\"size-large alignleft\" src=\"https:\/\/th.bing.com\/th\/id\/OIP.eZRx_8lhgmmzixRfvNjdIQHaEw?w=270&amp;h=180&amp;c=7&amp;r=0&amp;o=5&amp;pid=1.7\" width=\"270\" height=\"180\" \/><\/p>\n<p style=\"font-weight: 400;\">Por estes motivos, o tema das terras pertencentes aos povos origin\u00e1rios \u00e9 demasiado importante para permanecer exclusivamente sob o talante dos tribunais ou dos portadores de narrativas p\u00fablicas oficiais, pois tendentes a manipular e sedimentar atua\u00e7\u00f5es pautadas pela l\u00f3gica do capital, a favor do agro e dos latif\u00fandios.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400;\">E o referido tema possui hist\u00f3ria antiga e recente. Antiga, pode-se verificar da tese do &#8220;indigenato&#8221;\u00a0a partir do labor do antigo Juiz do STF, Jo\u00e3o Mendes de Almeida J\u00fanior (1856-1923)<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-set-26\/marcas-atemporais-marco-temporal#_ftn1\" name=\"_ftnref1\">[3]<\/a>. Mais recente, dois julgamentos se destacam. O primeiro trata da demarca\u00e7\u00e3o das terras ind\u00edgenas &#8220;Raposa Terra do Sol&#8221;, por meio da Pet 3.388\/RR, de 2009, perante o Supremo Tribunal Federal. Daqui, ali\u00e1s, denota-se uma s\u00e9rie de determina\u00e7\u00f5es sobre a conviv\u00eancia entre aspectos constitucionais e o usufruto por parte dos povos origin\u00e1rios. O segundo, mais atual e de fundamental import\u00e2ncia, aborda o caso do chamado \u201cmarco temporal\u201d, sob julgamento perante o mesmo Supremo Tribunal Federal no caso do RE 1.017.365\/SC.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400;\">Este RE 1.017.365\/SC cuida de uma A\u00e7\u00e3o de Reintegra\u00e7\u00e3o de Posse ajuizada pela Fatma\u00a0(Funda\u00e7\u00e3o do Meio Ambiente de Santa Catarina), em face da Funai. Na discuss\u00e3o, disputa-se uma \u00e1rea de 80 mil metros quadrados localizada na Linha Esperan\u00e7a-Bonsucesso, distrito de Itai\u00f3. O fundamento do pedido compreende a suposta posse mansa, pac\u00edfica e ininterrupta por mais de sete anos, em \u00e1rea que comp\u00f5e uma gleba maior da Reserva Biol\u00f3gica do Sassafras, mas em 2009 (ano de propositura da inicial), quando teria ocorrido uma suposta invas\u00e3o de 100 \u00edndios.<\/p>\n<p><img decoding=\"async\" class=\"size-large alignright\" src=\"https:\/\/th.bing.com\/th?id=OIF.YOc34KrgLaQz4u%2b%2bB7KOWQ&amp;w=226&amp;h=180&amp;c=7&amp;r=0&amp;o=5&amp;pid=1.7\" width=\"226\" height=\"180\" \/><\/p>\n<p style=\"font-weight: 400;\">A tese central em disputa \u00e9 a hipot\u00e9tica exist\u00eancia de um &#8220;marco temporal&#8221;, algo que busca restringir os direitos constitucionais dos povos origin\u00e1rios. A partir dessa interpreta\u00e7\u00e3o defendida por ruralistas e setores interessados na explora\u00e7\u00e3o das terras tradicionais, os povos origin\u00e1rios s\u00f3 teriam direito \u00e0 demarca\u00e7\u00e3o das terras que estivessem sob sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data de promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Alternativamente, se os povos origin\u00e1rios n\u00e3o estivessem na terra, teriam que comprovar a exist\u00eancia de disputa judicial ou conflito material na mesma data (5 de outubro de 1988).<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400;\">A referida tese do &#8220;marco temporal&#8221;\u00a0\u00e9 perversa por diversos motivos. Primeiro porque legaliza e legitima as viol\u00eancias a que os povos foram submetidos at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, em especial durante o per\u00edodo da Ditadura Militar. Al\u00e9m disso, ignora o fato de que os povos ind\u00edgenas, at\u00e9 1988, eram tutelados pelo Estado e n\u00e3o tinham autonomia para lutar judicialmente por seus direitos. E \u00e9 por tudo isso que os povos origin\u00e1rios v\u00eam dizendo em manifesta\u00e7\u00f5es e mobiliza\u00e7\u00f5es: &#8220;Nossa hist\u00f3ria n\u00e3o come\u00e7a em 1988!&#8221;. E com total raz\u00e3o!<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400;\">Conforme observado por Bruno Cerqueira, as terras ind\u00edgenas existentes no Brasil correspondem a quase 13% do territ\u00f3rio nacional, e, neste ponto, a ignor\u00e2ncia sobre essa realidade f\u00e1tica e jur\u00eddica \u00e9 consider\u00e1vel. Faz-se relevante resgatar o tema de forma adequada. Para tanto, talvez seja necess\u00e1rio indagar em que medida a constitucionaliza\u00e7\u00e3o do indigenato<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-set-26\/marcas-atemporais-marco-temporal#_ftn1\" name=\"_ftnref1\">[4]<\/a>\u00a0parece ter sido desprezada por uma parte da jurisprud\u00eancia da Suprema Corte quando decidiu criar um \u201cmarco temporal\u201d para a aferi\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a e da ocupa\u00e7\u00e3o das comunidades ind\u00edgenas nas suas terras ancestrais<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-set-26\/marcas-atemporais-marco-temporal#_ftn2\" name=\"_ftnref2\">[5]<\/a>.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400;\">Ainda conforme Bruno Cerqueira no estudo j\u00e1 citado, devemos a Jo\u00e3o Mendes no STF a constru\u00e7\u00e3o da teoria do indigenato brasileiro. Foi ela exposta, inicialmente, em tr\u00eas confer\u00eancias proferidas na Sociedade de Etnographia e Civilisa\u00e7\u00e3o dos Indios de S\u00e3o Paulo, em 1902, quando Mendes Junior teorizou no que consistiria o indigenato: &#8220;Afinal, o que constitui esse instituto jur\u00eddico, altamente citado, mas pouco conhecido e que perfaz o edif\u00edcio dos direitos dos \u00edndios \u00e0s terras em que habitam? As respostas, as temos na leitura do trabalho publicado em 1912: Os ind\u00edgenas do Brazil, seus direitos individuaes e pol\u00edticos. As tr\u00eas prele\u00e7\u00f5es na tal sociedade etnogr\u00e1fica comp\u00f5em uma defesa ac\u00e9rrima dos direitos pol\u00edticos dos \u00edndios no Brasil, esclarecendo os inumer\u00e1veis padecimentos que a &#8216;ra\u00e7a \u00edndia&#8217;, como ent\u00e3o se dizia, sofreu, desde que os avoengos lusos aportaram na Terra de Santa Cruz. O texto \u00e9 prenhe de dados hist\u00f3ricos sobre as idas e vindas, as contradi\u00e7\u00f5es profundas que a legisla\u00e7\u00e3o r\u00e9gia portuguesa reservou ao assunto &#8216;\u00edndios&#8217;\u00a0nos tr\u00eas s\u00e9culos colonizat\u00f3rios&#8221;.<\/p>\n<p><img decoding=\"async\" class=\"size-large alignleft\" src=\"https:\/\/th.bing.com\/th\/id\/OIP.baBtPFpJ4m0egWWf9rrqJQHaE7?w=256&amp;h=180&amp;c=7&amp;r=0&amp;o=5&amp;pid=1.7\" width=\"256\" height=\"180\" \/><\/p>\n<p style=\"font-weight: 400;\">Em suma, a teoria mendesiana sobre o Indigenato, relacionada \u00e0 rela\u00e7\u00e3o dos povos origin\u00e1rios com as terras que tradicionalmente habitam, n\u00e3o comporta limita\u00e7\u00e3o por meio de &#8220;marco temporal de 1988&#8221;, especialmente porque calcada na historicidade e nas atrocidades sofridas por todos os que aqui estavam e foram dizimados num processo b\u00e1rbaro de invas\u00e3o para imposi\u00e7\u00e3o de valores por parte dos invasores, homens brancos com armas na m\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400;\">Diante disso, h\u00e1 uma op\u00e7\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal: garantir os direitos dos povos ind\u00edgenas afastando a inconstitucional tese do marco temporal. Para tanto, a quest\u00e3o deve ser interpretada de modo a englobar toda a historicidade dos povos origin\u00e1rios, sob pena de concorrer para mais uma brutalidade dissociada de seu papel constitucional: proteger direitos fundamentais de minorias. Ou \u00e9 essa a posi\u00e7\u00e3o da Suprema Corte ou se dar\u00e1 continuidade a uma destrui\u00e7\u00e3o &#8220;lenta&#8221;, &#8220;segura&#8221;\u00a0e &#8220;gradual&#8221;, tal como aquela diagnosticada por Dee Brown h\u00e1 mais de cinco d\u00e9cadas no hemisf\u00e9rio norte, ou como narrado atrav\u00e9s das moedas nacionais, que s\u00f3 reconhecem o in\u00edcio da hist\u00f3ria dos povos origin\u00e1rios antes de 1988 para humilh\u00e1-los com pouco valor ou atrav\u00e9s de mentiras cunhadas no vil metal.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400;\"><em><strong>*Texto subscrito pelo Instituto Quotidianus \u2014 instituto de Estudos Jur\u00eddicos Cr\u00edticos, com atua\u00e7\u00e3o interinstitucional \u2014, sob a responsabilidade de Denival Silva, Alexandre Bizzotto, Airto Chaves Jr., Danilo Varconcelos, Tiago Felipe e Thiago Aguiar de P\u00e1dua.<\/strong><\/em><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-set-26\/marcas-atemporais-marco-temporal#_ftnref1\" name=\"_ftn1\">[1]<\/a>\u00a0BROWN, Dee. Enterrem meu cora\u00e7\u00e3o na curva do rio: a dram\u00e1tica hist\u00f3ria dos \u00edndios norte-americanos. Tradu\u00e7\u00e3o de Geraldo Galv\u00e3o Ferraz e Lola Xavier. Porto Alegre\/RS: L&amp;PM Pocket, 2015.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-set-26\/marcas-atemporais-marco-temporal#_ftnref1\" name=\"_ftn1\">[2]<\/a>\u00a0VALENTE, Rubens. Os fuzis e as flechas: Hist\u00f3ria de sangue e resist\u00eancia ind\u00edgena na ditadura. S\u00e3o Paulo: Companhia das Letras, 2017.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-set-26\/marcas-atemporais-marco-temporal#_ftnref1\" name=\"_ftn1\">[3]<\/a>\u00a0CERQUEIRA, Bruno da Silva Antunes. A demarca\u00e7\u00e3o territorial ind\u00edgena e o problema do \u201cmarco temporal\u201d: o Supremo Tribunal Federal e o Indigenato do ministro Jo\u00e3o Mendes de Almeida J\u00fanior (1856-1923). Monografia. Centro Universit\u00e1rio d<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-set-26\/marcas-atemporais-marco-temporal#_ftnref1\" name=\"_ftn1\">[4]<\/a>\u00a0Teoria do jurisconsulto Jo\u00e3o Mendes de Almeida Junior \u2013 em 1934, a qual elevou a um espa\u00e7o simbolicamente quase \u201csagrado\u201d de um cap\u00edtulo inteiro da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 reservado aos \u201c\u00cdndios\u201d.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-set-26\/marcas-atemporais-marco-temporal#_ftnref2\" name=\"_ftn2\">[5]<\/a>\u00a0A data de 5 de outubro de 1988 (dia da promulga\u00e7\u00e3o da Carta Cidad\u00e3) foi firmada no \u00e2mbito do julgamento da chamada Peti\u00e7\u00e3o n. 3.388, do Estado de Roraima, sobre a demarca\u00e7\u00e3o territorial da Terra Ind\u00edgena Raposa Serra do Sol. Agora, como se v\u00ea, tem ela s\u00e9rios reflexos em outras demandas.<\/p>\n<p><em>Artigo publicado originalmente no portal da revista <strong>Consultor Jur\u00eddico<\/strong>.<\/em><\/p>\n<p><em>Este texto n\u00e3o reflete necessariamente a opini\u00e3o do blog <strong>Falou e Disse<\/strong>.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Instituto Quotidianus* Em 28.09.2021 A hist\u00f3ria dos povos origin\u00e1rios brasileiros, das diversas na\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas, pode ser contada por musicais populares, livros, can\u00e7\u00f5es de protesto e,<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9974,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"wpmdr_menu":1,"wpmdr_menu_extended":{"individualPostRemove":1,"individualPostRemoveDate":1,"individualPostRemoveAuthor":1,"individualPostYoastRemovePublished":1,"individualPostYoastRemoveModified":1},"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2},"jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[41],"tags":[],"class_list":["post-9973","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_likes_enabled":true,"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":2301,"url":"https:\/\/falouedisse.blog.br\/?p=2301","url_meta":{"origin":9973,"position":0},"title":"Di\u00e1logo poss\u00edvel entre gera\u00e7\u00f5es extremas","author":"","date":false,"format":false,"excerpt":"Eugenio Jer\u00f4nimo* Em 01.08.2020 A bisneta pergunta: \u2014 Biso, o que \u00e9 esse tijolo que tu t\u00e1 abrindo? \u2014 \u00c9 um dicion\u00e1rio, Maria J\u00falia. 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