Negligências do governo federal agravaram a pandemia e outras crises de direitos humanos no Brasil em 2021

Anistia Internacional

Em 30.03.2022

Informe 2021/22 da Anistia Internacional: O estado dos Direitos Humanos no Mundo aponta violações causadas na gestão do presidente Jair Bolsonaro e analisa estatísticas que evidenciam como populações historicamente mais vulneráveis sofreram ainda mais

O governo federal não se comprometeu com as respostas necessárias para que a pandemia fosse enfrentada adequadamente no Brasil. A população brasileira atravessou um ano repleto de violações de direitos humanos – e não somente na crise sanitária, mas também no que diz respeito à precarização econômica e social. São graves os índices de insegurança alimentar, desemprego, falta de moradia e de saneamento, violência contra quem defende direitos humanos, uso excessivo de força policial, destruição do meio ambiente, entre outros. Os grupos historicamente discriminados são, de longe, os mais afetados. Esses são os principais apontamentos do Anistia Internacional Informe 2021/22: O estado dos Direitos Humanos no Mundo, apresentado nesta terça-feira, 29 de março. 

O Informe recorda que, de acordo com a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19, as ações do governo federal para aquisição das vacinas foram descoordenadas, ineficientes e sem comprometimento com as evidências e comprovações científicas. A negligência nas negociações com as empresas farmacêuticas e com a iniciativa COVAX atrasou a implementação do plano nacional de vacinação. Vale lembrar que o Brasil teve o segundo mais alto número mundial de mortos pela Covid-19 (615 mil óbitos até dezembro de 2021). Segundo o Grupo Alerta, formado pela Anistia Internacional Brasil e outras organizações, 120 mil mortes poderiam ter sido evitadas até março de 2021 com coordenação estratégica e adequada. Mas o que se presenciou foi precariedade na testagem, no monitoramento das taxas de infecção, na distribuição de medicamentos e insumos hospitalares e na organização dos leitos de internação e unidades de terapia intensiva. Em janeiro de 2021, a falta de oxigênio em hospitais sufocou e matou milhares de pessoas no estado do Amazonas. 

“O ano de 2021 deveria ter sido de uma recuperação justa. O que vimos foi o agravamento das desigualdades e um cenário de instabilidade para as populações que já sofriam antes da pandemia. Temos um trabalho de muitos anos pela frente para recuperar o que perdemos. A população está sem seus direitos. Está com fome, sem emprego, sem acesso à educação, sem uma renda que garanta o mínimo, sem proteção contra violência e inúmeras violações de direitos humanos. A Anistia Internacional Brasil continuará cobrando por justiça e por reparação de qualquer pessoa que ocupe os postos de liderança no país”, afirma Jurema Werneck, diretora-executiva da Anistia Internacional Brasil. 

Sem vacina no braço, sem comida na mesa 

Múltiplas crises tomaram conta do país na esteira da má gestão da Covid-19. Mais da metade da população brasileira enfrentou insegurança alimentar em algum nível. A insegurança alimentar grave, ou seja, a fome, afetou 9% dos domicílios pesquisados. São, aproximadamente, 19 milhões de pessoas. Os dados são de um estudo publicado em 2021 pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar. Mais uma vez, a parcela mais vulnerabilizada sofreu mais: entre os agricultores familiares e as comunidades quilombolas, indígenas e ribeirinhas, a proporção de domicílios atingidos subiu para 12%. Ou seja: quem tradicionalmente produz alimento foi mais atingido pela fome. 

A falta de acesso a alimentos se relaciona, também, com a falta de acesso à renda. A redução do Auxílio Emergencial pela metade levou mais pessoas a viver na pobreza, segundo um estudo da Universidade de São Paulo. As mulheres negras foram as mais afetadas: 38% e 12,3% viviam em situação de pobreza ou de pobreza extrema, respectivamente.  O empobrecimento da população afastou ainda mais crianças e jovens das escolas – num contexto de ensino remoto, muitos não tinham acesso às tecnologias necessárias para continuar estudando. O resultado é evidente: em 2021, o Exame Nacional do Ensino Médio, principal forma de ingresso nas instituições de ensino superior, registrou o menor número de candidatos em 13 anos.  

 O Brasil que morre tem cor e gênero 

O relatório da Anistia Internacional também aponta estatísticas que retratam a realidade perversa da violência policial. Em 2020, agentes do estado mataram 6.416 pessoas. Mais da metade das vítimas eram jovens negros.  Em 6 de maio de 2021, uma operação policial na favela do Jacarezinho, no Rio de Janeiro, resultou na maior chacina dos últimos anos. Foram mortos 27 moradores e um policial. Imagens e investigações preliminares apontaram indícios de execuções sumárias e adulteração de provas nos locais dos crimes. Dois policiais estão afastados por ordem judicial de suas funções em decorrência das investigações a respeito da morte de uma das 26 vítimas. A acusação é de homicídio e fraude processual. 

De acordo com as estatísticas analisadas pelo Informe, o Brasil é o país onde mais se mata pessoas trans no mundo, 125 pessoas, seguido pelo México (65), Estados Unidos (53) e Colômbia (25). A Associação Nacional de Travestis e Transexuais informou que 80 pessoas transgênero foram mortas no Brasil somente no primeiro semestre de 2021. Além disso, agressões físicas, ameaças, discriminação e marginalização social alimentaram um ciclo de violência que impediu as pessoas LGBTI de usufruírem de seus direitos plenamente e com segurança.  

Outros índices apresentados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública também são alarmantes. O número de estupros nos primeiros seis meses de 2021 foi 8,3% maior do que no mesmo período de 2020. Entre janeiro e junho de 2021, 666 mulheres foram vítimas de feminicídio, o maior número desde o início dos registros, em 2017.    

Nesse cruel contexto, quem luta por uma vida digna encontra uma severa ameaça: o Brasil é o terceiro país onde mais se mata defensoras e defensores de direitos humanos, segundo dados da Front Line Defenders. Ficamos atrás de Colômbia e México, respectivamente primeiro e segundo lugar mais perigoso para defensores de direitos humanos no mundo. E quem deveria estar relatando tantas nefastas violações – a imprensa, por exemplo – está diante de grandes empecilhos. Em 2021, a organização Human Rights Watch identificou 176 contas de jornalistas, congressistas, influenciadores, meios de comunicação e ONGs (inclusive a Anistia Internacional Brasil) bloqueadas nas redes sociais do presidente Jair Bolsonaro. 

Contra a terra e seus maiores defensores: os povos indígenas 

O Informe analisou ainda os últimos dados da Comissão Pastoral da Terra, que indicam um número recorde de conflitos rurais registrados em 2020. As invasões de terras, que ocorreram a despeito da legislação que regulamenta territórios e direitos, aumentaram 102% entre 2019 e 2020. Quem mais defende a terra, sofreu mais: 71% das famílias afetadas eram indígenas. Entre janeiro e novembro de 2021, 26 pessoas foram mortas em situações de conflitos rurais, um aumento de 30% se comparado com 2020. Dessas pessoas, oito eram indígenas.  

Paralelamente, mais de 13 mil km² de floresta foram derrubados na Amazônia brasileira em 2021, a maior área devastada desde 2006. O dado é do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais. Em 2021, o bioma teve a maior taxa de desmatamento para o mês de agosto em 10 anos. O dado é da ONG Imazon.  

“O Brasil vive uma crise de direitos humanos nas cidades, nos campos, nas florestas e nas águas. Tantas violações estão matando brasileiros e brasileiras: de fome, de negligência, pela falta de acesso aos serviços básicos de saúde, pelo crescimento da violência e o aprofundamento das desigualdades. Apresentamos esses problemas para que as autoridades brasileiras mudem seus modos de agir e assumam seus deveres de garantir os direitos de todas e todas”, aponta Jurema Werneck.  

Américas sem direitos 

Desigualdades socioeconômicas profundas, alto índice de letalidade pela Covid-19, perigo para defensores de direitos humanos, ataques a jornalistas e organizações da sociedade civil. O cenário dos direitos humanos nas Américas é preocupante, revela o Anistia Internacional Informe 2021/22: O estado dos Direitos Humanos no Mundo.  

Anistia Internacional Informe Anual 2021/22: O Estado de Direitos Humanos no Mundo detalha como, passados dois anos desde o início da pandemia, as Américas ainda são a região do mundo com o maior número de mortos por Covid-19, devido em grande medida ao acesso limitado e desigual à saúde, sistemas de saúde pública insuficientemente financiados e inadequação das políticas de proteção social e das medidas para comunidades vulneráveis. A impunidade por violações graves dos direitos humanos e crimes sob o direito internacional continua a ser uma preocupação séria em mais de metade dos países da região, e os ataques à autonomia judiciária também aumentaram. 

“É vergonhoso e irracional que, em lugar de combater as injustiças e desigualdades profundas que atormentam as Américas há gerações e potencializam o impacto da pandemia, muitos governos tenham, em vez disso, procurado silenciar e reprimir aqueles que protestam pacificamente e elevam suas vozes para reivindicar um mundo mais seguro, justo e compassivo”, disse Erika Guevara-Rosas, diretora para as Américas da Anistia Internacional.  

As Américas alcançaram o segundo mais alto índice de vacinação per capita do mundo, com Cuba e Chile na dianteira, com 90% de suas populações vacinadas, mas o acesso regional desigual enfraqueceu a proteção em países como o Haiti, onde até 10 de março de 2022 menos de 2% da população recebera a vacina. Enquanto isso, países ricos como os EUA e o Canadá estocaram mais doses de vacina do que o necessário e fecharam os olhos quando as grandes indústrias farmacêuticas priorizaram os lucros em detrimento das pessoas, recusando-se a compartilhar sua tecnologia para possibilitar uma distribuição mais ampla de vacinas. 

Limites às liberdades 

Os esforços para calar vozes independentes e críticas ganharam força em 2021, quando os países lançaram mão de uma gama crescente de ferramentas e táticas, incluindo ameaças, assédio, prisões arbitrárias politicamente motivadas, processos legais infundados, vigilância ilegal, uso de força excessiva,  desaparecimentos forçados e assassinatos ilegais, para reprimir os direitos à liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica. 

Pelo menos 36 estados dos EUA apresentaram mais de 80 projetos de lei que limitam a liberdade de reunião pacífica, enquanto na Colômbia as autoridades reprimiram manifestantes brutalmente durante a Greve Nacional do ano passado, resultando em 46 mortes, 3.274 prisões arbitrárias, mais de 100 ferimentos oculares e 49 denúncias de violência sexual. 

As autoridades cubanas também detiveram centenas de pessoas  arbitrariamente durante protestos históricos em julho do ano passado e proibiram outra passeata que exigia a libertação delas, em outubro, além de recorrer a suspensões da internet para impedir as pessoas de compartilhar informações sobre a repressão e organizar-se em resposta a ela. Tecnologias digitais clandestinas foram usadas em El Salvador, onde o software de espionagem Pegasus, do NSO Group, foi usado contra jornalistas e ativistas em escala maciça. 

Dezenas de jornalistas e profissionais de mídia foram ameaçados, censurados, atacados e detidos em toda a região. O México se manteve como o país do mundo mais letal para jornalistas, depois de registrar nove assassinatos de jornalistas em 2021  e pelo menos outros oito no início de 2022.   

O uso de força excessiva e desnecessária em operações policiais também teve resultados fatais em muitos países, incluindo o Brasil, onde no Rio de Janeiro a operação policial mais letal da história matou 27 moradores da favela do Jacarezinho e um policial, em maio passado. Nos EUA, a polícia matou pelo menos 888 pessoas a tiros em 2021, sendo pessoas negras impactadas de modo desproporcional.

Crise climática, uma crise de direitos humanos 

Apesar de algum progresso, as ações sobre as mudanças climáticas continuaram limitadas nas Américas. O Acordo de Escazú, tratado regional sobre justiça ambiental e a proteção dos defensores ambientais na América Latina e no Caribe, finalmente entrou em vigor em abril de 2021, embora Chile, Cuba, Honduras e Venezuela ainda não o tenham ratificado. Os EUA sob o presidente Biden voltaram a integrar o Acordo de Paris e buscaram reverter centenas de leis e políticas que a administração Trump aprovara para desregulamentar os setores ambiental e energético, mas continuaram a aprovar projetos de perfuração petrolífera em terras federais. 

 No Brasil, o presidente Bolsonaro continuou a encorajar o desmatamento e a extração de recursos naturais da Amazônia, exacerbando o impacto da crise climática sobre os territórios indígenas e atraindo acusações de genocídio e ecocídio perante o Tribunal Penal Internacional. O Canadá continuou a subsidiar a indústria de combustíveis fósseis, a Bolívia aprovou regulamentos que incentivam a extração de madeira e a queima de florestas, e o México, 11º maior emissor mundial de gases estufa, não apresentou novas metas de redução de emissões na COP26. 

Avanços no direito ao aborto seguro 

Muitos governos não fizeram o suficiente para priorizar a saúde sexual e reprodutiva em 2021. Faltaram serviços essenciais, e os serviços de aborto seguro continuaram a ser criminalizados na maioria dos países. República Dominicana, El Salvador, Haiti, Honduras, Jamaica e Nicarágua mantiveram a proibição total do aborto. Governos estaduais nos EUA introduziram mais restrições ao aborto que em qualquer outro ano, e o Texas aprovou uma proibição quase total que criminaliza o aborto após apenas seis semanas de gravidez. 

Sem se deixar desanimar, o dinâmico movimento feminista na América Latina continuou a ganhar força desde que a Argentina legalizou o aborto, no final de 2020. Em setembro de 2021 a Suprema Corte do México declarou a criminalização do aborto inconstitucional, e em fevereiro de 2022 a Corte Constitucional da Colômbia descriminalizou o aborto nas primeiras 24 semanas de gravidez. 

 “Da Argentina à Colômbia, a maré verde acumulou um impulso irrefreável e mostrou que a transformação é possível mesmo em situações aparentemente sem esperança. As ativistas feministas das Américas são uma inspiração para todo o mundo para que sigamos nos erguendo na defesa dos direitos humanos”, disse Erika Guevara-Rosas. 

Saiba mais nos Fatos e Números do Anistia Internacional Informe 2021/22: O estado dos Direitos Humanos no Mundo. 

As Américas ainda são a região do mundo que sofreu mais mortes pela pandemia de Covid-19, com mais de 2,6 milhões de óbitos confirmados até 10 de março de 2022. (OMS)

· Os Estados Unidos tiveram mais de 78 milhões de casos confirmados e 954 mil mortos por Covid-19 até 10 de março de 2022, mais que qualquer outro país do mundo. O Brasil teve o segundo mais alto número mundial de mortos, com mais de 652 mil óbitos. (OMS)

· O Peru registrou, até 10 de março de 2022, 6.497 mortes confirmadas por Covid-19 por cada milhão de habitantes, o índice mais alto do mundo. (Statista)

· Até 10 de março de 2022, 65% da população das Américas havia sido plenamente vacinada contra a Covid-19, mais que qualquer outra região exceto o Pacífico Ocidental. (OMS)

· Segundo dados oficiais, até 10 de março de 2022 Cuba havia vacinado plenamente ou parcialmente 94% de sua população, mais que qualquer outro país das Américas, com vacinas que ela própria desenvolveu. Haiti vacinara plena ou parcialmente apenas 1,3% de seus habitantes, a cifra mais baixa da região. (Our World in Data)

· Em 2021, 46% dos países das Américas relataram interrupções na prestação de serviços de saúde devido à pandemia. (OPAS)

· O número estimado de pessoas em situação de pobreza na América Latina no ano passado se manteve 14 milhões mais alto que antes da pandemia. Isso equivale a mais que a população inteira da Bolívia. E o número de pessoas em situação de pobreza extrema também subiu 16 milhões em relação a 2019. (CEPAL)

· A Jamaica se manteve como o país mais violento da América Latina e do Caribe no ano passado (com taxa de homicídios de 49,4 por 100 mil habitantes), seguida pela Venezuela (40,9) e Honduras (38,6). . (Insight Crime)

· Com 252 assassinatos, a América Latina e Caribe foi a região do mundo mais mortífera para defensoras e defensores dos direitos humanos no ano passado, sendo responsável por 68% do total global de 358 assassinatos. A Colômbia continuou a ser o país mais letal do mundo para defensoras e defensores dos direitos humanos, com 138 assassinados, seguida pelo México e o Brasil. (Front Line Defenders)

· O México se mantém como o país mais letal do mundo para jornalistas, com nove jornalistas assassinados em 2021, segundo a CPJ. Pelo menos oito outros jornalistas foram assassinados no México nos três primeiros meses de 2022. (AP)

· Cuba prendeu três jornalistas em 2021, mais que qualquer outro país das Américas, seguida pela Nicarágua (dois) e o Brasil (um). (CPJ)

· O México registrou 3.716 assassinatos de mulheres em 2021, dos quais 969 casos foram investigados como feminicídios. (SESNSP)

· Há oficialmente mais de 97 mil pessoas desaparecidas no México. (CNB)

· As Américas foram responsáveis por 316 dos 375 assassinatos denunciados em todo o mundo de pessoas trans ou de gênero diverso entre 1º de outubro de 2020 e 30 de setembro de 2021. O Brasil registrou mais assassinatos desse tipo (125) que qualquer outro país do mundo, seguido pelo México (65), Estados Unidos (53) e Colômbia (25). (TVT)

· O Acordo de Escazú, tratado regional sobre o acesso à informação, participação pública e justiça em questões ambientais e na proteção dos defensores ambientais, entrou em vigor em 22 de abril de 2021.

· Mais de 13 mil km² de floresta foram derrubados na Amazônia brasileira em 2021, a maior área desde 2006 (INPE).

· A Transparência Internacional classificou o Canadá como o país menos corrupto das Américas (e o 13º no mundo) em seu Índice de Percepção da Corrupção de 2021, seguido pelo Uruguai (18º), Estados Unidos e Chile (juntos na 27ª posição). Em 177º lugar, a Venezuela foi classificada como o país mais corrupto da região, seguida pelo Haiti e a Nicarágua (juntos no 164º lugar).

· Mais de 6 milhões de venezuelanos já deixaram seu país, a maioria desde 2015, na segunda maior crise de refugiados do mundo depois da Síria. (R4V)

· Pelo menos 650 pessoas morreram em 2021 tentando atravessar a fronteira do México com os Estados Unidos, mais que em qualquer outro ano desde que a OIM começou a documentar as mortes, em 2014.

· Autoridades do controle de fronteiras dos EUA realizaram repressão desnecessária e ilegal contra quase 1,5 milhão de refugiados e migrantes na fronteira EUA-México em 2021, incluindo dezenas de milhares de crianças e adolescentes desacompanhados, sob o pretexto de medidas de saúde pública ligadas à Covid-19.

· No ano passado as autoridades mexicanas detiveram pelo menos 252.526 pessoas em centros superlotados de detenção de migrantes que não cumpriram as medidas sanitárias básicas e deportaram pelo menos 101.571 pessoas, na maioria vindas da América Central, entre elas milhares de crianças desacompanhadas.

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