Redação, com Agência Câmara Em 17.07.2020 Proposta também fixa medidas para assegurar tratamento digno à vítima no curso da investigação Começa a tramitar em regime
Vinícius Lisboa/Agência Brasil-Rio de Janeiro Em 13.07.2020 Estatuto da Criança e do Adolescente foi publicado há exatos 30 anos Publicado há 30 anos, o Estatuto