Enildo Luiz Gouveia*

Em 17.06.2026

O Congresso brasileiro (Câmara e Senado) na esteira das chamadas pautas-bombas acaba de propor o fim da maioria penal de 18 para 16 anos. Tal pauta tem forte apelo popular haja vista os índices de violência que assolam o país. Em situações como esta em todo o mundo, mas, particularmente em nosso país, fazem surgir propostas e discursos oportunistas, simplistas e falsamente bem-intencionados e ganham destaque.

A violência no Brasil antes de ser uma questão de leis mais rígidas, de mais prisões e presídios (EUA, China e Brasil tem as maiores populações carcerárias do mundo), de mais polícia (o Brasil tem o sétimo maior contingente de policiais do mundo) etc., é uma questão cultural. Infelizmente, onde o Estado e a Sociedade não cumprem o seu papel, a violência impera. Fomos educados a concordar com a vingança e equipará-la à justiça. Filmes, desenhos, noticiários… fazem esta função nos dizendo o tempo inteiro que se pode burlar a lei para fazer “justiça”, além da própria escola quando, esta ao invés de pensar e agir fora da curva, atua como reprodutora da violência em suas mais diversas formas.

Além de cultural, a violência no Brasil traz um recorte geracional, classista e racista onde 70% dos presos brasileiros são negros, 55% são jovens e oriundos das periferias, ou seja, são pobres. Isto não pode continuar sendo normalizado! É claro que a ausência de políticas públicas efetivas e a desigualdade de renda não podem ser encaradas como únicas causas da violência e criminalidade. Mas, o fato de as regiões periféricas serem as mais afetadas pela cultura da violência é, no mínimo, algo a se pensar mais profundamente. Da mesma forma, o fato de países mais desenvolvidos, com baixa desigualdade, possuírem em geral menores índices de violência.

Diante de situações de violência, todos nós ficamos indignados e clamamos por justiça e para que não caíamos num círculo vicioso, é preciso pensar com calma e profundidade neste fenômeno. Apoiar a proposta de redução da maioridade penal é um verdadeiro “tiro no pé” para quem está nas periferias, para os jovens e para os negros. Ela não visa resolver o problema da violência. Visa ampliar o encarceramento em massa já em curso no país. É uma forma de se livrar dos indesejados. Uma forma de higienização da sociedade colocando os que cometem crime para fazer uma faculdade intensiva dentro dos presídios e das fundações para menores em conflito com a lei. Assim, teoricamente se “resolve” de forma mais fácil e populista

Diversos pesquisadores alertam para este risco. Não se trata de defender bandido. Não se trata de defender impunidade. Se trata de atacar as verdadeiras causas da violência e da marginalidade. De certo é necessário que haja polícia bem remunerada e capacitada atuando sobretudo na investigação para desmantelar os grupos mais organizados. Também é preciso impedir que os agentes públicos, entre eles a própria polícia, não passe a integrar a criminalidade, como é o caso das milícias. A lei e o judiciário devem chegar para todos, sem privilégios. O sistema carcerário deve impedir a comunicação entre facções e aliciamento de novos integrantes. As fronteiras devem ter fiscalização intensiva e ostensiva por parte das forças armadas.

Por fim e não menos importante: deve-se combater a cultura da violência com educação de qualidade, capacitação profissional da juventude especialmente com acesso à cultura e arte (música, teatro, dança, literatura…), esportes, lazer, distribuição de renda, promoção dos direitos humanos etc. Entendo o quanto isto é difícil e que são ações de médio e longo prazo, mas de outra forma, num futuro próximo virão outras leis para reduzir ainda mais (para 14, 12, 10 anos…) a maioridade penal. Ou seja, reduções que não objetivam reduzir em nada a violência e a criminalidade.

*Enildo Luiz Gouveia – Professor, poeta, compositor e teólogo. É integrante da  Academia Cabense de Letras – ACL

A publicação deste artigo não reflete necessariamente o pensamento do blog Falou e Disse.