Os novos mandatos e a transparência pública
Jairo Lima*
Em 28.11.2020
O dia primeiro de janeiro, a cada dois anos aqui no Brasil, é mais que o início de um novo ciclo no calendário. Nesse dia assistimos as posses dos eleitos democraticamente e o chamamento público para o exercício da cidadania, que é o de fiscalização e acompanhamento dos novos mandatos. Afinal de contas, todo poder emana do povo, para e com o povo deve ser exercido.
No que tange às obrigatoriedades constitucionais, não somente apenas os eleitos precisam e devem ser probos. Cada cidadão, sob a égide do exercício literal da sua cidadania, deve compreender-se igualmente responsável, ou seja, não apenas esperar a garantia e a execução de políticas públicas, mas também dos seus deveres, do seu protagonismo enquanto cidadão.
Diferentemente de um passado recente de obscurantismo, o cidadão de hoje dispõe de um farto ferramental à sua disposição, dando-lhe assim o poder de também governar.
Detestado por uns, aplicados por outros, o fato é que a transparência publica hoje traz mais governabilidade, mais sustentação à aplicação de tudo quanto foi planejado nos PPA’s – Planos Plurianuais, em se tratando aqui mais especificamente à governança no Poder Executivo.
O cidadão de 2021 têm às suas mãos a Lei da Transparência Pública outorgando-lhe o direito a quaisquer informações que ele ache necessário obter, bastando para isso, encaminhar solicitação por escrito e, caso lhe seja negada, tem ainda o Ministério Público para recorrer.
Hoje, todo e qualquer ato administrativo, de gabinete, como leis, indicações, gastos em geral, custeio, arrecadação…precisa constar no Portal da Transparência, quer seja no Poder Legislativo, como no Poder Executivo.
Muitos dos cidadãos acham que somente o Ministério Público tem o dever de acompanhar tudo acima. Puro engano. As estruturas desses órgãos são ainda precárias, para não dizer insuficientes, dai o cidadão ser uma extensão das Promotorias Públicas.
Abaixo, seguem alguns endereços, links e ferramentas que ajudam na consolidação da nossa da democracia, pelo exercício pleno da cidadania:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm – Lei de Responsabilidade Pública
https://meumunicipio.org.br/mapa?gclid=EAIaIQobChMIlpuCsJKl7QIVwQSRCh3xNwROEAAYASAAEgJgnfD_BwE – Portal dos Municípios
https://www.transparencia.org.br/?gclid=EAIaIQobChMIlpuCsJKl7QIVwQSRCh3xNwROEAAYAiAAEgLE1PD_BwE – Portal da Transparência
https://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/portal-da-transparencia Tribunal de Contas de Pernambuco
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/pesquisar – Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) – Diário Oficial
https://www.mppe.mp.br/mppe/component/banners/click/18 – Ministério Público de Pernambuco
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm – Lei da Transparência na Administração Pública
https://www.tjpe.jus.br/ – Tribunal de Justiça de Pernambuco
*Jairo Lima é pós-graduado em Gestão Pública e membro da Academia Cabense de Letras.
Os textos aqui publicados não refletem necessariamente a opinião do blog Falou e Disse.
Foto destaque: escola.tce.pe.gov.br
