Um crime chamado EC 106

Paulo Rubem Santiago*

Em 30.06.2020

No dia 7 de maio foi promulgada a Emenda Constitucional 106 instituindo regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade decorrente do Coronavírus. Em março, porém, o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, já havia concedido liminar que flexibilizou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) durante a Pandemia no país, medida confirmada no dia 13 de maio, por 10 x 1, pelo Supremo Tribunal Federal. Com isso os limites de gastos e a necessidade de comprovação de receita para as despesas nos dois anos subsequentes estarão liberados. Apesar disso o governo decidiu apoiar a iniciativa do Presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ) através da PEC 10, transformando-a na referida EC 106.

A análise da referida Emenda comprova, entretanto, que a Pandemia e a excepcionalidade dela decorrentes foram usadas para outros fins, nada relevantes, na defesa da vida dos cidadãos brasileiros diante da escalada do Coronavírus. O DNA da EC 106 está voltado à promoção dos interesses financeiros dos donos do capital aplicado em títulos públicos que lhes pagam juros sem qualquer incremento da atividade produtiva, da geração de empregos, da oferta de bens e serviços à economia. Como se observa nos artigos 4º, 6º e 7º da Emenda, transações de cunho financeiro sem relação com o Coronavírus serão incorporadas com aumento da dívida pública às práticas implementadas pelo Tesouro Nacional e o Banco Central-BC. O artigo 4º dispensa a observância do inciso III do art. 167 da Constituição Federal, que veda a realização de Operações de Crédito em valores superiores às despesas de capital, o que visa evitar que despesas correntes, como salários e juros, sejam pagas com endividamento. O artigo 6º estabelece que os recursos decorrentes de Operações de Crédito realizadas para o refinanciamento da dívida mobiliária poderão ser utilizados também para o pagamento de seus juros e encargos, evidente contradição com a proibição estabelecida no mesmo artigo 167, III, da Constituição.

Assim, de forma escancarada, vão fazer mais dívida pública para pagamentos de juros da própria dívida. Uma graúda excepcionalidade para o capital.

O artigo 7º, o pior deles, autoriza o BC a comprar e a vender títulos de emissão do Tesouro Nacional e ativos em mercados secundários, sejam eles financeiros, de capitais ou de pagamentos. Dessa forma as duas instituições serão usadas para a compra de papéis podres, que estão nas carteiras de investimentos de bancos e fundos financeiros e não lhes pagam os rendimentos esperados há anos e anos.

A ideia nasceu de encontro ocorrido em Londres, em 1 e 2 de outubro de 2019, quando aquelas instituições discutiram o que fazer com empréstimos ou negócios realizados que não pagam rendimentos de volta. A EC 106 vai permitir o uso do Estado para que se aumente a dívida pública a favor dos negócios financeiros privados, estimados em mais de R$ 1 trilhão.

O “mercado”, defensor do “Estado Mínimo”, vai se locupletar cinicamente com o Estado máximo a seu favor. Em seguida, de forma criminosa, vai exigir a cada ano mais cortes de gastos sociais e de investimentos produtivos para garantir a remuneração dos juros e as amortizações dos novos títulos que receberá do Banco Central em troca desses papéis podres. Um crime contra as atuais e futuras gerações.

*Paulo Rubem Santiago é professor da UFPE e doutorando em Educação.

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